Pelo presente instrumento particular, as Partes:
(i) De um lado, TRATARE WEB Serviços de Informação Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.301.232/0001-85, neste ato
representada na forma de seu contrato social, proprietária e
administradora do site denominado ConecTTa Condominio ,
doravante denominado " ConecTTa Condominio ";
(ii) De outro lado, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que para todos
os fins e efeitos legais, utiliza os serviços oferecidos pelo o
ConecTTa Condominio, doravante denominado "USUÁRIO",
CONSIDERANDO QUE:
(i) O ConecTTa Condominio é um provedor de serviço na Internet
hospedado sob o domínio www.ConecTTaCondominio.com.br
("Site");
(ii) O serviço oferecido pelo ConecTTa Condominio consiste em
uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que
atuam nos mais variados segmentos do mercado. Através de
diversas ferramentas oferecidas pelo Site e por e-mail, os
vendedores podem anunciar seus produtos e serviços. Já aos
compradores são disponibilizadas ferramentas que permitem que os
mesmos publiquem seus interesses na contratação de serviços ou
compra de produtos;
(ii) O serviço oferecido pelo ConecTTa Condominio consiste em
uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que
atuam nos mais variados segmentos do mercado. Através de
diversas ferramentas oferecidas pelo Site e por e-mail, os
vendedores podem ENVIAR COTAÇOES seus produtos e serviços.
Já aos compradores são disponibilizadas ferramentas que permitem
que os mesmos publiquem seus interesses na COTAÇÃO E
contratação de serviços ou compra de produtos;
(iii) O ConecTTa Condominio consiste apenas em uma plataforma
de conexão de CONDOMINIOS e vendedores de produtos e/ou
serviços, razão pela qual não se responsabiliza pelas informações
publicadas diretamente por seus USUÁRIOS e por qualquer
negociação realizada por contato iniciado através de sua
plataforma;
(iv) Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelas
negociações dos produtos e/ou serviços gerados através do Site,
incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer
outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral
conta e risco as respectivas contratações, estejam os USUÁRIOS
na posição de compradores e/ou de vendedores,
têm, entre si, justo e celebrado o presente TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
("TERMO"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1. Este TERMO tem por objeto estabelecer as condições de uso dos
serviços prestados pelo ConecTTa Condominio aos USUÁRIOS no
Site, consistente em uma plataforma que aproxima condomínios e
vendedores que atuam nos mais variados segmentos do mercado.
Através de ferramenta oferecida pelo Site, os (i) vendedores podem
APRESSENTAR ORÇAMENTOS DE seus produtos e serviços; e
(ii) os compradores podem publicar seus interesses na contratação
de serviços ou compra de produtos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS DO USUÁRIO
2. São direitos do USUÁRIO:
2.1. Acessar as funções restritas através de senha, tais como:
PUBLICAÇAO de pedidos de orçamentos, envio de e-mails,
administração de ORÇAMENTOS, conexões e recomendações,
conforme serviços disponibilizados no Site; e
2.2. Efetuar inclusões, alterações ou exclusões de conteúdo em seu
cadastro através do Site.
CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DO USUÁRIO
3. São deveres do USUÁRIO:
3.1. Identificar-se como pessoa FÍSICA ou JURIDICA e estar
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ou regularmente habilitada para
atuar como autônomo conforme a respectiva área de atuação e
legislação aplicável. Caso o USUÁRIO não possua sede no Brasil
deve estar regularmente inscrito em seu país de origem;
3.1.1. O cadastro realizado como pessoa jurídica somente poderá
ser realizado pelo representante legal e/ou pessoa devidamente
autorizada pelo USUÁRIO mediante identificação do nome da
pessoa responsável pelo cadastro.
3.1.2. Somente é permitido um cadastro por CNPJ ou por CPF.
Caso sejam realizados mais de um cadastro os mesmos poderão
ser removidos, a qualquer tempo, sem prévio aviso.
3.1.3. Na hipótese da utilização do ConecTTa Condominio para um
pedido de orçamento, o envio do mesmo já acarreta a realização de
um cadastro.
3.2. Manter permanentemente atualizadas todas e quaisquer
informações publicadas por ele no Site conforme Cláusula 2 acima.
Estas informações prestadas pelo USUÁRIO são de total
responsabilidade do mesmo, não sendo o CONECTTA COND
responsável por qualquer inveracidade das informações prestadas;
3.3. Responsabilizar-se pela senha de USUÁRIO do ConecTTa
Condomínio, a qual é pessoal e seu sigilo é de total
responsabilidade do USUÁRIO;
3.4. Responder, de modo direto ou indireto, pelas informações por
ele prestadas relativamente aos produtos oferecidos e/ou pelos
serviços prestados, pelas solicitações ou pedidos de cotação,
comprometendo-se, quando aplicável, pela quantidade e qualidade
dos produtos e/ou serviços que possa vir a oferecer através do
ConecTTa Condominio;
3.5. Caso contrate um plano, deverá responder pelo pagamento dos
serviços prestados pelo ConecTTa Condominio conforme previsto
na Cláusula Sexta deste TERMO;
3.6. Não veicular, divulgar e/ou comercializar quaisquer produtos,
serviços e/ou informações consideradas ilegais, compreendendo
todos aqueles que não sejam expressamente permitidos pela
legislação brasileira;
3.7. Comprometer-se a não divulgar ou vender para qualquer
terceiro, por qualquer que seja o meio, a que título for, qualquer
informação obtida através do Site, relativa a outro USUÁRIO,
comprometendo-se a tratá-las como informações sigilosas e
confidenciais.
CLÁUSULA QUARTA - DIREITOS DO ConecTTa Condomínio
4. São direitos do ConecTTa Condomínio
4.1. Aceitar o pedido de inclusão de cadastro no Site somente após
a devida confirmação automática da validade do e-mail do
USUÁRIO. O ConecTTa Condomínio não se responsabiliza por uma
eventual falha da confirmação automática de e-mail devido a
problemas na conexão entre os servidores de e-mail seu e do
USUÁRIO ou por bloqueio de ferramentas anti-spam;
4.2. Cancelar ou suspender o cadastro caso o USUÁRIO deixar de
atender qualquer requisito previsto na Cláusula Terceira deste
TERMO, sem que decorra qualquer ônus para o CONECTTA
COND;
4.3. Cancelar ou suspender, sem qualquer ônus para o ConecTTa
Condominio o cadastro do USUÁRIO na hipótese de denúncia de
terceiros até que sejam apuradas as alegações tanto do
denunciante quanto do denunciado;
4.3.1. Caso o USUÁRIO comprove a iveracidade dos fatos
apontados por terceiros indicados na Cláusula
4.3 acima, o ConecTTa Condomínio permitirá que o USUÁRIO
reative ou solicite novo cadastro, sem que disso decorra qualquer
ônus para o ConecTTa Condomínio.
4.4. Remover, editar ou alterar qualquer informação que esteja
presente no cadastro, pedidos de orçamento ou qualquer outra
forma de publicação no Site que não esteja de acordo com suas
diretrizes editoriais sem alterar o contexto, tais como, mas não
limitado a, exclusão de dados de contato como e-mail e telefone, ou
edição de palavras e frases escritas com erro de português;
4.4.1. A atividade descrita nesta cláusula que é executada pelo o
ConecTTa Condomínio não configura de qualquer forma sua
responsabilidade pelas informações prestadas pelos seus
USUÁRIOS.
4.5. Monitorar e analisar as mensagens enviadas pelo USUÁRIO
através de sua plataforma e não encaminhá-las para os
destinatários caso as mesmas não estejam de acordo com os
padrões estabelecidos no Site, sem a necessidade de notificar o
USUÁRIO que a enviou; e
4.6. Enviar comunicações através de e-mail ou correio tradicional a
respeito dos serviços prestados pelo ConecTTa Condomínio e/ou
seus parceiros.
CLÁUSULA QUINTA - DEVERES DO CONECTTA
5. São deveres do CONECTTA
5.1. Empenhar seus melhores esforços para assegurar e
desenvolver a qualidade da veiculação das informações publicadas
pelos USUÁRIOS, CONDOMINIOS e/ou EMPRESAS
PRESTADORAS , conforme o caso;
5.2. Preenchidos pelo USUÁRIO os requisitos previstos neste
TERMO e cumpridas todas respectivas obrigações, o CONECTTA
deverá listar o USUÁRIO, ou divulgar seu pedido de orçamento em
suas páginas, e consequentemente veiculá-lo por prazo
indeterminado, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de
suspensão ou cancelamento previstas neste TERMO;
5.2.1 Caso os USUÁRIOS não acessem o sistema do CONECTTA ,
seu pedido de orçamento ou respectivas respostas por mais de 6
meses, poderão, a critério do o CONECTTA , ter suas informações
removidas da base de dados e não ser mais veiculadas, sem que
disso incorra qualquer ônus ao CONECTTA.
5.2.2. USUÁRIOS que desejem remover as informações prestadas
ao CONECTTA e veiculadas em suas páginas podem solicitar a
remoção das mesmas pelos canais de atendimento do CONECTTA
5.3. Manter a integridade da base de dados do Site relativa às
informações dos USUÁRIOS; e
5.4. Cancelar o envio de comunicações caso solicitado pelo
USUÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. Caso o USUÁRIO esteja cadastrado no Site com o objetivo de
vender produtos ou serviços, o mesmo deverá optar por uma das
seguintes modalidades de contratação: (i) Less Silver (ii) Platinum
Single (iii) Platinum Full.
6.2. O valor a ser pago pelo USUÁRIO cadastrado dependerá da
modalidade por ele escolhida e constará no Site na seção
denominada "Planos".
6.2.1. O pagamento por uma das Modalidades de Contratação
poderá ser feito através de uma das formas indicadas no Site.
6.3. Tão logo o CONECTTA efetue a confirmação do pagamento
realizado pelo USUÁRIO para a utilização de uma das Modalidades
de Contratação, o USUÁRIO passará a ter o direito de utilizar os
serviços prestados pelo CONECTTA pelo período que cada
modalidade estipula
CLÁUSULA SÉTIMA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Faz parte da política do o CONECTTA respeitar a privacidade
do USUÁRIO e, para tanto, o CONECTTA compromete-se a não
divulgar e/ou vender para terceiros informações relativas a dados
cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.
7.2. O CONECTTA compromete-se, ainda, a não divulgar o
conteúdo de mensagens que trafeguem pelo CONECTTA através
da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos
seguintes casos:
7.2.1. Pedido de orçamento cuja característica é a divulgação do
interesse do USUÁRIO por algum produto e/ou serviço;
7.2.2. Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade
judicial;
7.2.3. Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado
por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador
competente; e/ou
7.2.4. Para responder reclamações de que tal conteúdo viole
direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a
proteger o interesse do CONECTTA ou de terceiros.
7.3. As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas
para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos
serviços prestados pelo CONECTTA , envio de informativos e
promoções via e-mail e através do Site.
7.4. Os dados cadastrais do USUÁRIO e quaisquer outros dados
informados na plataforma do Site que não sejam na forma de
mensagem, exceto o pedido de orçamento, serão publicados no Site
e poderão aparecer listados em ferramentas de busca, tais como o
Google, Yahoo e Bing, dentre outros.
7.5. Outras informações importantes sobre Privacidade e que estão
vinculadas ao aceite deste TERMO estão publicadas na página
sobre Política de Privacidade disponível no Site do CONECTTA.
CLÁUSULA OITAVA - CONEXÕES ("LINKS") E SITES
8.1. O cadastro do USUÁRIO poderá conter "links" para outros
endereços na Internet. O CONECTTA contudo, não é responsável,
direta ou indiretamente, pela disponibilidade de tais endereços
externos ou tampouco pelos respectivos conteúdos, serviços e/ou
outros materiais contidos ou colocados à disposição através de tais
sites. ( NÃO SEI SE APLICA NO NOSSO CASO)
8.2. O CONECTTA não opera ou controla, de nenhuma forma,
quaisquer informações, produtos e/ou serviços relativos a sites de
terceiros. Os materiais e/ou informações dos dados contidos no Site
e em sites de terceiros são fornecidos na forma em que se
encontram e conforme disponível e, exceto pelas garantias
eventualmente previstas em lei, nenhuma outra é oferecida, de
nenhuma espécie, expressas ou implícitas, por parte do
CONECTTA.
CLÁUSULA NONA - RELAÇÃO COM TERCEIROS
9.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, neste TERMO, de forma
expressa, que o CONECTTA não se responsabiliza:
9.1.1. Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de
forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO ou pelo mesmo,
pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo
USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos e/ou adquiridos pelo
USUÁRIO;
9.1.2. Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a
utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou
contratados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos
e/ou adquiridos pelo USUÁRIO.
9.2. Os contatos efetuados entre o CONDOMINIOS e os
respectivos EMPRESAS OU, vendedores e/ou quaisquer terceiros,
bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de
quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou
declarações associadas a tais negociações, comprometem
exclusivamente o USUÁRIO, seja ele comprador, vendedor e/ou
apenas usuário do sistema sem cadastro, incluindo-se mas não se
limitando a quaisquer anunciantes e/ou terceiros. O CONECTTA se
exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos
mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por
perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que
resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com
terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.
CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL E OUTROS
10.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do Site,
incluindo, sem limitação, textos, músicas, sons, fotografias, gráficos,
vídeos ou outros materiais e/ou dados contidos em propagandas
disponíveis sobre o site, podem estar protegidos por direitos
autorais, industriais, marcas, patentes ou outros direitos de
propriedade intelectual.
10.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá
utilizar os materiais e/ou informações indicados na Cláusula 10.1
acima desde que expressamente autorizado pelo CONECTTA ou
pelos anunciantes ou terceiros proprietários destes direitos, não
podendo, portanto, copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar
obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem
autorização expressa do respectivo proprietário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES NO TERMO
11.1. O CONECTTA poderá, a qualquer tempo, alterar
unilateralmente qualquer disposição deste TERMO, sem a
necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não
aceite tais modificações, poderá solicitar o cancelamento do
cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para as Partes.
11.2. Na hipótese do CONECTTA COND alterar unilateralmente
este TERMO vindo a cobrar por determinados serviços, o USUÁRIO
será avisado com antecedência e poderá solicitar o cancelamento
do cadastro caso não esteja de acordo sem qualquer ônus
financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÕES
12.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o CONECTTA
COND serão efetuadas através de correio eletrônico ou do próprio
Site.
12.2. Comunicações enviadas a endereços eletrônicos ou físicos
não atualizados no cadastro do CONECTTA , com problemas de
recebimento ou bloqueios como anti-spam serão consideradas
como entregues.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO E RESCISÃO
13.1. O presente TERMO vigorará por prazo indeterminado,
podendo ser rescindido a qualquer momento pelas Partes, sem
qualquer ônus, desde que devidamente informado por uma Parte à
outra, através do próprio Site, sem prejuízo das demais disposições
previstas neste TERMO.
13.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO,
o presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, na
hipótese de descumprimento ou cumprimento irregular por qualquer
das Partes, devendo a Parte adimplente notificar a Parte
inadimplente através de correio eletrônico ou do próprio Site.
13.2.1. Na hipótese de inadimplemento, pelo USUÁRIO, de
quaisquer das cláusulas previstas neste TERMO, o CONECTTA
poderá rescindir imediatamente o presente TERMO, sem aviso
prévio, o cadastro do USUÁRIO, sem que implique na devolução de
quaisquer valores eventualmente desembolsados pelo USUÁRIO ao
CONECTTA .
13.3. O presente TERMO poderá ser rescindido, ainda, por qualquer
das Partes, imediatamente após pedido de exclusão de cadastro
pelo Site ou comunicação de uma Parte à outra, no caso de pedido
de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou
extrajudicial de qualquer das Partes, sujeitando a Parte inadimplente
pelas perdas e danos decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
14.1. Fica estabelecido o Foro Central da Comarca de FORTLEZA
Capital, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste TERMO,
renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.